Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Ceeed-Rs. Energia elétrica. Irregularidade no medidor. Custo administrativo. Violação de resolução. Impossibilidade. Lei 8.987/1995, art. 29 e Lei 8.987/1995, art. 30. Ausência de prequestionamento. CCB, art. 476 e CCB, art. 477. Não demonstração de violação de Lei. Súmula 284/STF. Corte no fornecimento de energia. Iliquidez do débito. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fáctica. Agravo improvido.

1 - A violação de resolução não desafia a interposição de recurso especial, isso porque o ato normativo não se compreende no conceito de Lei exigido pela Constituição.... (Continua)