Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Juízo de valor acerca do conjunto probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Embora uma das alterações significantes no procedimento do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, com o advento da Lei 11.689/2008, tenha sido a proibição das partes se referirem em Plenário à decisão de pronúncia (CPP, art. 478, I), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e, consequentemente, à provisional objurgada (CPP, art. 480, § 3º), razão pela qual vislumbra-se o risco de influência no ânimo do Tribunal Popular.... (Continua)