Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.7327.1566

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial.Conflito jurisprudencial. Interpretação da Lei.Falta de indicação da norma. Requisito de admissibilidade indispensável à configuração do dissídio. Súmula 284-Stf. Agravo desprovido.

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