Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação por edital do executado. Possibilidade. Esgotadas as demais modalidades. Art. 8º da lef. Súmula 414/STJ. Recurso repetitivo julgado.

1 - Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a citação por edital é cabível, na execução fiscal, quando frustradas as demais modalidades, nos termos da Súmula 414/STJ.... (Continua)