Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo no agravo de instrumento. Guia de porte e remessa. Ausência. Comprovação de benefício de justiça gratuita. Ausência.Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Falta de argumento capaz de mudar o decisum recurso não conhecido.Omissão, contradição ou obscuridade.Inocorrência. Falência. Presunção de miserabilidade. 1. Inocorrência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, tendo sido enfrentada a questão processual central. 2. Necessidade de comprovação do deferimento do benefício da justiça gratuita. 3. Não socorre as empresas falidas a presunção de miserabilidade, devendo ser demonstrada a necessidade para concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. Embargos declaratórios desacolhidos.