Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Progressão para o regime aberto. Imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial. Possibilidade. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal na imposição, pelo Juiz das Execuções Penais, da prestação de serviços à comunidade como condição especial para o cumprimento da pena restritiva de liberdade no regime aberto, nos moldes da LEP, art. 115, não havendo que se falar em cumulação de penas. Precedente desta Corte.... (Continua)