Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Caráter protelatório. Multa de 1%.

1 - Hipótese em que, ao julgar Agravo Regimental em Agravo de Instrumento, a Turma entendeu que não se poderia conhecer da suposta ofensa ao CPC, art. 535, apontada pela contribuinte, por deficiência na argumentação (Súmula 284). Ademais, o TJ decidiu a demanda com fundamento exclusivamente constitucional (imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «d).... (Continua)