Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ipi.Crédito-Prêmio. Decreto-Lei 491/1969 (art. 1º). Vigência.Prazo. Extinção. Prescrição. Precedentes do STF.Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.111.148/sp, min. Mauro campbell marques, DJE de 24/2/2010, julgado sob o regime do CPC, art. 543-CAgravo regimental a que se nega provimento.