Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada nulidade da prisão preventiva por incompetência do juízo. Posterior manutenção da segregação cautelar pelo órgão competente. Pedido prejudicado. Resta prejudicado o pedido de declaração de nulidade da prisão preventiva face a alegação de incompetência do juízo que o Decretou, se, posteriormente, o órgão julgador competente, em sede de pedido de liberdade provisória, indefere o aludido benefício em razão da presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar.

Recurso desprovido.... (Continua)