Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação de um dos fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote