Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Matéria constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Necessidade de dolo para enquadramento da conduta na Lei 8.429/92, art. 11. Matéria não prequestionada. Aplicação analógica da Súmula 282/STF.
1 - Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... ()
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