Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Violação literal de dispositivo de lei. Inexistência. Agravo improvido.

I - «A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo. (AgRg no REsp. 983.372, relator Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJe 26/05/2010).... (Continua)