Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Obrigações ao portador. Prazo decadencial. Recurso repetitivo. Resp paradigma 1.050.199/rj.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatoria da Min. Eliana Calmon, representativo da controvérsia e submetido ao rito do CPC, art. 543-C firmou o entendimento que as Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobras submetiam-se a prazo decadencial para o seu resgate, e que somente após exercido esse direito é que caberia ao credor utilizar-se da via judicial para questionar valores não pagos ou pagos a menor.... (Continua)