Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Condenação. Apelação pendente de apreciação. Nulidade da sentença. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Questão de direito que independe do exame aprofundado da prova. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.

1 - A tese relativa à nulidade da sentença, no que diz respeito à dosimetria da pena e à fixação do regime prisional, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não podendo, pois, ser conhecida, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, II, a) para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. Precedentes.... (Continua)