Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição ao fusex. Tributo sujeito ao lançamento de ofício. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Matéria objeto de recurso repetitivo. CPC, art. 543-C.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)