Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem não configurada. Exclusão da multa. Descabimento. Recurso especial. Reiteração de recursos anteriores. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 283/STF.

1 - Inexiste violação ao CPC, art. 535, II, porquanto a Corte de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada ao consignar que os bens móveis oferecidos pelo executado eram suficientes à garantia do juízo, estavam em bom estado de conservação e dispunham de liquidez no mercado. ... (Continua)