Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito do consumidor. Descumprimento do dever de prestar informações. Aplicação de multa pelo procon. Decreto 2.181/1997.
1 - Dispõe o CDC, art. 55, § 4º (CDC), que «Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial".... ()
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