Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Improbidade administrativa. Reexame de prova. Inovação de fundamento. Impossibilidade.

1 - Reconhecida a inexistência de prejuízo ao erário e de má-fé por parte do agente público, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)