Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Servidor público e processual civil. CPC, art. 535. Violação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reajuste de 28,86%. Mp 1.704/98. Ação proposta antes de 30/6/2003. Prescrição. Efeitos financeiros. Janeiro de 1993. Reconhecimento.

I - Tendo a recorrente deixado de indicar, com precisão, os motivos pelos quais o v. decisum de origem estaria eivado de omissão, contradição ou obscuridade, há de incindir o óbice constante do verbete sumular 284 do c. STF.... (Continua)