Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535.

1 - A via dos embargos de declaração não é própria para rediscussão dos temas de mérito já decididos - in casu, o fato de que esta Corte vem entendendo que devem ser compatibilizadas as regras insertas nos arts. 1º do Decreto-lei 2.014/83 e 4º do Decreto-lei 2.029/83 para evitar o bis in idem, limitando-se a tributação quando do resgate dos títulos a considerar exclusivamente o excedente da correção cambial verificada entre a data do encerramento do exercício social e a do resgate. Precedentes: REsp. 1.050.054, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 14.10.08; REsp. 204.159, Rel. Min. Garcia Vieira DJ 21.06.99; AgRg no REsp. 730.682, Rel. Min. Herman Benjamin, 09.03.09; Ag 1.144.128/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 04.08.09.... (Continua)