Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Cálculo. Erro material. Violação do CPC, art. 535, I. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 245, parágrafo único e 463, I, do CPC e 884 do código civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Agravo regimental no qual se alega, em síntese, que: a) «há evidente prejuízo na violação do CPC, art. 535 pelo Tribunal a quo que se tivesse se manifestado sobre a violação de tais normas, teria o Recurso Especial da União sido conhecido e provido, sendo possível a revisão dos cálculos que afrontaram a coisa julgada e a norma que veda o enriquecimento ilícito (fl. 214); e b) foi atendido o requisito do prequestionamento, sob pena de contradição, uma vez que nas razões de decidir a Corte de origem evidenciou que afastou a aplicação dos arts. 245, parágrafo único e 463, I, do CPC e 884 do CC, tratados no recurso da União, na medida em que entendeu descabida a revisão dos cálculos depois de pago o precatório.... (Continua)