Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público do poder executivo estadual ou municipal. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Reajuste. Possibilidade.

1 - O STJ firmou o entendimento de que os servidores estaduais ou municipais do Poder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos ditames da Lei 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento.... (Continua)