Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transmissão via fac-Símile (fax). Peça incompleta. Lei 9.800/99, art. 4º. Inexistência.

1 - O STJ possui entendimento uníssono no sentido de que, pelo teor da Lei 9.800/99, art. 4º, a incompletude do recurso enviado via fac-símile (fax) inviabiliza o seu conhecimento, ainda que os originais sejam protocolados na sua integralidade. Precedentes: RCDESP no AgRg na MC 13.188/MT, Rel. Ministra Denise Arruda; AgRg no REsp. 905.064, Rel. Ministro Castro Meira; AgRg no REsp. 1032978, Rel. Ministro Nilson Naves.... (Continua)