Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Suspensão de fornecimento. Notificação para pagamento não evidenciada pelo tribunal recorrido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Enunciado 7 da súmula do STJ. Recurso especial não provido.

1 - O consumidor tem a obrigação de pagar pela energia elétrica que consumiu, de modo que o não-cumprimento dessa contraprestação pode ensejar a suspensão do serviço de fornecimento, desde que a cobrança de débito atual seja precedida de notificação do usuário inadimplente.... (Continua)