Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I, II e V, do CP. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional semiaberto. Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 04 (quatro) anos e não excedentes a 08 (oito) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional semiaberto (precedentes).

Habeas corpus concedido.... (Continua)