Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A aferição da sucumbência das partes, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, com base no CPC, art. 21, é vedada em sede especial, conforme óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)