Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Exame de dispositivos constitucionais para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - Na hipótese, o insurgente, além de alegar ofensa a inúmeros dispositivos legais, constitucionais e internacionais, restringe-se a fazê-lo de forma genérica, sem demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação apontada. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)