Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Fisioterapeuta. Professor. Compatibilidade de horários. Ocorrência. Possibilidade. Exegese dos arts. 37, xvi, da CF/88 e 1º da Lei estadual 942/2005. Encontrando-Se os cargos dentro do rol taxativo previsto na CF/88, e comprovada a compatibilidade de horários para o seu exercício, não há falar em ilegalidade na sua acumulação. Exegese da CF/88, art. 37, xvi e da Lei 942/2005, art. 1º do estado do amapá.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)