Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança desde que não cumulada com os demais encargos moratórios.

1 - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada.... (Continua)