Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.7375.0976

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em comum após 1998. Possibilidade.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser possível a conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria, mesmo aquele laborado após maio de 1998. Precedentes.... ()

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