Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Icms. Suspensão da exigibilidade. Lei estadual 6.374/89. Interpretação dada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamentação incapaz de infirmar a decisão agravada.

1 - O cerne da questão apresentada nas razões recurso especial interposto e no acórdão recorrido visa a conferir a melhor interpretação dada à Lei Estadual 6.374/89 (com redação dada pela Lei 11.001/01). A Corte de origem entendeu inviável a suspensão da execução fiscal haja vista a não observância por parte do executado, entre outros, da efetiva garantia do juízo, conforme determina a legislação estadual que regula o ICMS.... (Continua)