Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Conduta legal da administração em prol da coletividade. Alegado prejuízo financeiro não-Indenizável.

1 - O aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que, em se tratando de limitação administrativa imposta genericamente a todos os proprietários, não há qualquer direito de indenização.... (Continua)