Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Doação. Cláusula potestativa. Incidência da súmula 5 desta corte. Agravo regimental improvido.
I - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).... ()
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