Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Retenção. Lei 10.833/03. Matéria constitucional. Análise pelo STF.
1 - O Tribunal de origem apreciou a questão pertinente à retenção antecipada na fonte do PIS e da COFINS sob o enfoque de preceitos constitucionais, cuja apreciação, em se tratando de recursos extremos, é da competência apenas do Supremo Tribunal Federal.... ()
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