Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Responsabilidade da União. Princípio da reserva de plenário. Interpretação. Omissão inexistente.
1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão.... ()
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