Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Licença por motivo de afastamento do cônjuge. Lei 8.112/90, art. 84. Contratado temporário. Requisitos legais. Preenchimento. Ausência. Exercício provisório. Impossibilidade.
I - Desde que preenchidos os requisitos legais pertinentes, faz jus o servidor ao gozo da licença a que se refere a Lei 8.112/90, art. 84 - licença por motivo de afastamento do cônjuge. Precedentes.... ()
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