Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (súmula 283/STF). Recurso especial não conhecido.

Os argumentos trazidos pela recorrente não são suficientes para modificar o julgado do Tribunal a quo, pois não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido. Assim, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)