Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Alteração do regime prisional. Pedido prejudicado. Pacientes que já cumprem pena em regime aberto e em livramento condicional. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Inocorrência. Condenações diversas. Inquérito e ações em curso. Constrangimento ilegal. Súmula 444/STJ.

1 - As pretensões relativas à modificação do regime prisional imposto aos pacientes Fabiano e Cláudia, do fechado para o semiaberto, ficam prejudicadas se o primeiro já cumpre pena em livramento condicional e a segunda, em regime aberto.... (Continua)