Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Tributário. Itbi. Norma isentiva prevista na legislação local. Óbice da súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem, acolhendo o parecer do Ministério Público Estadual, esclareceu que, a norma isentiva prevista no CTN Municipal objetiva facilitar a regularização de imóveis ainda não adquiridos ou, caso adquiridos, não registrados no Cartório de Registro de Imóveis, ou seja, tal isenção não beneficia aquele que adquire sua primeira propriedade, circunstância em que se funda o pedido contido na inicial (mandado de segurança). Nesse contexto, não obstante haja indicação de ofensa à legislação federal, o inconformismo do recorrente funda-se na interpretação atribuída à norma isentiva prevista no CTN do Município de Porto Velho/RO. Contudo, por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)