Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento. Agravo regimental tempestivo. Peça obrigatória incompleta. Juntada de certidão a posteriori. Inadmissibilidade. Preclusão. Improvimento.
I - Estando incompleto o traslado das contra-razões ao recurso especial juntado aos autos, não se permite o conhecimento do agravo.... ()
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