Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento recebido como petição. Recurso especial retido. Pressupostos.
1 - A jurisprudência do STJ tem admitido a utilização da medida cautelar para destrancar recurso especial retido por força do art. 542 § 3º, do CPC.... ()
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