Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Funções comissionadas. Exercício. Período de 8/4/1998 a 4/9/2001. Quintos. Décimos. Incorporação. Possibilidade. Precedentes do c. Stj.

Este c. STJ firmou entendimento, no âmbito da e. Terceira Seção, de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8/4/1998 - data do início da vigência da Lei 9.624/1998 - até 5/10/2001 - quando teve início a vigência da Medida Provisória 2.225-45/01. Precedente: AgRg no Ag 1155368/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 9/8/2010.... (Continua)