Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Respeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Inovação em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Violação dos arts. 111, do CTN, 66 da Lei 8.383/91. Ausência de prequestionamento. Simples menção no acórdão que julgou os aclaratórios. Incidência da súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento central do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Correção monetária. Crédito escritural de IPI. Possibilidade. Súmula 411/STJ. Entendimento adotado em sede de recurso repetitivo.

1 - Cumpre afastar a alegada ofensa do CPC, art. 535, uma vez que a Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada, nos termos em que a questão foi devolvida pela apelação da recorrente, na exata medida do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, não havendo que se falar em omissão, mormente pelo fato de que a alegada afronta dos arts. 111 do CTN, 66 da Lei 8.383/1991 e 39, caput e § 4º da Lei 9.250/95, somente foi deduzida pela ora recorrente em sede de embargos de declaração, de forma que o Tribunal de origem não estava obrigado a se manifestar sobre ela por configurar verdadeira inovação em sede recursal.... (Continua)