Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (tributário. Icms. Recolhimento antecipado. Pauta fiscal de valores. Ilegalidade. ). Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)