Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria. Ato complexo. Anulação. Prazo decadencial. Registro no Tribunal de Contas da União. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Casa possui jurisprudência assente no sentido de que a aposentadoria do servidor público, por ser tratar de ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, sendo que apenas a partir dessa homologação pela corte de contas é que se conta o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício, e não do deferimento provisório pelo Poder Público. Precedentes.... (Continua)