Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente.

1 - Da análise dos autos, nota-se que o acórdão recorrido não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, sobre as teses elencadas no recurso especial, pelo que o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento. Incide, in casu, o Enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".... (Continua)