Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Protesto. Desnecessidade. Ausência de interesse municipal. Precedentes.
1 - A CDA, além de já gozar da presunção de certeza e liquidez, dispensa o protesto. Correto, portanto, o entendimento da Corte de origem, segundo a qual o Ente Público sequer teria interesse para promover o citado protesto. Precedentes.... ()
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