Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo majorado. Pena aquém do mínimo em razão da ocorrência de atenuantes. Impossibilidade. A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (precedentes e súmula 231, STJ).
Recurso especial provido.... ()
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