Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Contribuição previdenciária. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC, art. 535, quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131).... (Continua)