Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.7409.2368

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Cobrança de expurgos inflacionários. Correção monetária. Súmula 289/STJ.

1 - A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção monetária plena.... ()

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